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Decreto que autoriza indulto a condenados por tráfico é declarado ineficaz

) pedido de indulto ajuizado por Wesley Neves Brito, condenado por tráfico de drogas.

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Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Estagiário Tarcísio F. Neves Silva

Proposta restringe direito de recorrer de sentenças penais

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Juiz determina que MPU nomeie candidato aprovado em concurso

O juiz da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, deferiu pedido de antecipação de

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Policias militares com doenças ocasionadas pelo Césio 137 têm direito a pensão especial

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De "Olho Vivo no Dinheiro Público"

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